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Um vídeo viral nas redes sociais anunciando um suposto programa chamado “Bolsa Usuário”, prometendo destinar R$ 1 mil mensais a usuários de drogas, foi desmentido pelo Governo Federal. O Executivo esclareceu que tal programa não existe e alertou a população sobre a disseminação de informações falsas.
A Importância do Tratamento e da Busca por Auxílio:
O alerta do governo ressalta a importância de buscar tratamento adequado para o abuso de álcool e outras drogas. As Unidades Básicas de Saúde (UBS), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD) são os locais apropriados para assistência nesse contexto.
Direitos dos Dependentes Químicos no INSS:
Para aqueles enfrentando dependência química e incapacitados por mais de 15 dias consecutivos, a Lei 8.213/1991 assegura o direito de solicitar o auxílio por incapacidade temporária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa concessão está sujeita a uma contribuição mínima de 12 meses ou à condição de trabalhadores ou servidores que contribuem para a Previdência Social.
Em casos mais graves, onde a dependência química leva à incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente é uma opção. Contudo, é crucial que a perícia médica do INSS comprove essa incapacidade.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
Dependentes químicos com deficiência ou maiores de 65 anos em situação de vulnerabilidade podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício, destinado a pessoas que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção, possui critérios específicos, incluindo renda mensal familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo.
Todos esses benefícios previdenciários estão sujeitos à avaliação por meio de perícia junto à Previdência Social. Ressalta-se que, se o dependente químico ingressar no Regime Geral de Previdência Social já acometido pela dependência, os benefícios só serão elegíveis em casos de agravamento da condição de dependência. A atenção a esses detalhes é crucial para garantir o acesso adequado aos direitos previdenciários e evitar cair em golpes.
