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Uma mudança importante no cálculo da renda familiar para a solicitação do Bolsa Família foi aprovada recentemente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Projeto de Lei 3.619/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ) e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O Projeto de Lei 3.619/2023
O projeto visa excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar utilizado para determinar a elegibilidade ao Programa Bolsa Família. A proposta altera a Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para assegurar que o BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência em condições de vulnerabilidade, não seja considerado como renda familiar.
Segundo o senador Flávio Arns, “pode ocorrer de uma família ser penalizada por ter um filho com deficiência e não ter acesso ao Bolsa Família porque o BPC é considerado como renda. Não é renda, é um benefício”. Para o relator Romário, o BPC é essencial para cobrir os custos com medicamentos e tratamentos de saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Importância do BPC e Bolsa Família
Romário enfatizou que negar o Bolsa Família devido à inclusão do BPC na renda familiar anula o benefício e prejudica aqueles que já enfrentam exclusões múltiplas. Ele argumentou que a lei atual permite ao Executivo decidir se desconta ou não o BPC da renda familiar, mas essa permissão deve ser eliminada, pois “o cumprimento de direitos fundamentais não deve ficar subordinado a decisões administrativas”.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apoiou a proposta, mas destacou a necessidade de fortalecer o BPC. “O correto era fortalecer e voltar a ser o Benefício de Prestação Continuada com meio salário mínimo”, disse Zenaide, referindo-se ao valor necessário para uma família receber o BPC.
Bolsa Família: Uma Ferramenta de Inclusão
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil e é reconhecido internacionalmente por ter tirado milhões de famílias da fome. O programa foi relançado pelo Governo Federal com mais proteção às famílias, oferecendo um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares. Famílias maiores recebem mais do que aquelas compostas por menos pessoas.
O Bolsa Família não só garante renda para famílias em situação de pobreza, mas também integra políticas públicas, fortalecendo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O programa promove a dignidade e cidadania das famílias através de ações complementares em articulação com outras políticas para superar a pobreza e transformar a sociedade.
Requisitos para o Bolsa Família
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda per capita da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se um membro da família recebe um salário mínimo (R$ 1.412) e há sete pessoas na família, a renda per capita é de R$ 201,71, qualificando a família para o benefício.
Como Receber o Benefício?
Para receber o Bolsa Família, a família deve estar inscrita no Cadastro Único, com dados corretos e atualizados. O cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS, mediante apresentação do CPF ou título de eleitor. Mesmo após a inscrição, a entrada no Bolsa Família não é imediata; o programa identifica mensalmente, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas.
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares, aquelas com três ou mais pessoas passarão a receber mais do que uma pessoa que vive sozinha.
Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como esporte, ciência e trabalho.
Quem tem direito?
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário mínimo (R$ 1.412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 201,71. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.
Como Receber?
Em primeiro lugar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados. Esse cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS. É preciso apresentar o CPF ou o título de eleitor.
Lembrando que, mesmo inscrita no Cadastro Único, a família não entra imediatamente para o Bolsa Família. Todos os meses, o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas e que começarão a receber o benefício.
