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Entenda as regras para liberação do BPC/LOAS no INSS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como “aposentadoria para quem nunca contribuiu com o INSS”, é uma forma de assistência financeira proporcionada pelo Governo Federal. Este benefício é direcionado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de prover o próprio sustento e não recebem apoio familiar.

O BPC, também denominado de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), é uma medida estabelecida por essa legislação, visando garantir amparo social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade, assegurando o mínimo social ao idoso e à pessoa com deficiência.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

O benefício é destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, porém, alguns requisitos precisam ser atendidos. De acordo com o INSS, para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário:

Comprovar a condição de idoso (65 anos ou mais) ou de pessoa com deficiência.
Não possuir meios de garantir o próprio sustento nem receber suporte da família.
Ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente no ano do pedido.
Esses requisitos podem ser flexibilizados em situações específicas, como no pedido assistencial para estrangeiros, conforme decisão do Superior Tribunal Federal.

Requisitos para Idosos e Pessoas com Deficiência

Para o idoso, o BPC/LOAS requer a comprovação da idade mínima de 65 anos, superior à exigida por outras legislações. Já a pessoa com deficiência precisa demonstrar um impedimento de longo prazo, com duração de dois anos ou mais, que prejudique sua participação plena na sociedade ao enfrentar barreiras.

Como Comprovar Renda para o BPC/LOAS?

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A renda para ter direito ao BPC/LOAS é um fator crucial. A legislação determina que o idoso ou pessoa com deficiência deve possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Para calcular essa renda, alguns ganhos devem ser considerados, como salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e assistenciais, aluguéis, pensões alimentícias, entre outros. Vale destacar que certos valores, como Bolsa Família e o próprio Benefício de Prestação Continuada, não entram no cálculo, assim como gastos com saúde, desde que não sejam fornecidos pela rede pública.

Cadastro no CADÚNICO e Documentação Necessária

O cadastro no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) é obrigatório para receber o BPC/LOAS. Esse registro é feito no CRAS ou pela Prefeitura e deve ser atualizado regularmente. A apresentação do CADÚNICO é essencial ao solicitar o benefício.

Como Solicitar o BPC/LOAS?

O requerimento do BPC/LOAS pode ser realizado presencialmente em uma agência do INSS, pelo telefone 135 ou pela internet, no site ou aplicativo do Meu INSS. A documentação necessária inclui documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência e o cadastro no CADÚNICO atualizado.

Quando o BPC/LOAS é Negado?

Se o pedido for negado, é crucial solicitar o processo administrativo para entender os motivos. Em caso de indeferimento, é possível recorrer à junta de recursos do INSS ou buscar apoio judicial no Juizado Especial Federal. Recorrer a um escritório especializado em direito previdenciário pode aumentar as chances de sucesso, proporcionando agilidade e segurança ao requerente.