Entenda como ficam os empréstimos consignados após morte do devedor

No cenário econômico atual, um ponto que merece atenção especial é o impacto dos empréstimos consignados sobre os aposentados e pensionistas do Brasil, principalmente após o falecimento dos tomadores. Em janeiro de 2024, o Banco Central reportou que o volume desses créditos atingiu a significativa cifra de R$ 11 bilhões, marcando um recorde de popularidade deste tipo de financiamento.

Continuidade das Dívidas Após o Falecimento: Clarificação Judicial

Uma recente decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região jogou luz sobre uma questão recorrente: a responsabilidade das dívidas de empréstimos consignados após a morte dos contratantes. Contrariando a noção popular, o tribunal esclareceu que estas dívidas não são anuladas automaticamente com o falecimento do devedor, a menos que exista uma cobertura de seguro específica para essa eventualidade.

Implicações da Falta de Seguro Prestamista

Na ausência de um seguro prestamista, explicou o juiz federal Pablo Baldivieso, as obrigações de quitação podem ser transferidas para os herdeiros ou para o espólio, contudo, limitadas ao montante da herança. Esse esclarecimento reitera que os herdeiros não são forçados a usar recursos pessoais para saldar a dívida, uma garantia que protege o patrimônio familiar.

Divergências entre o INSS e Febraban

As visões sobre as responsabilidades pós-morte mostram-se divergentes entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O INSS defende que os herdeiros não devem ser responsabilizados pelas dívidas, visto que o risco é assumido pela instituição, enquanto a Febraban argumenta pela extinção automática da dívida sob tais condições, desde que haja seguro.

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A Necessidade de Discussões Regulatórias

Este cenário de opiniões conflitantes ressalta a urgência por discussões mais profundas e, possivelmente, a criação de novas regulamentações que definam claramente as responsabilidades no contexto de empréstimos consignados após a morte do tomador.

Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias,  encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:

  • Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
  • Relações Previdenciárias e Remunerações  com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
  • Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS