Em uma decisão histórica de 2017, a Justiça brasileira abriu as portas para que estrangeiros com mais de 65 anos e em situação financeira precária possam solicitar benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa medida permite que estrangeiros tenham acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que estejam enquadrados na categoria de baixa renda.
Critérios para Recebimento de Benefícios por Estrangeiros no Brasil
Para serem elegíveis ao BPC-LOAS do INSS, estrangeiros devem cumprir critérios similares aos aplicados aos cidadãos brasileiros:
Para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade:
Para Pessoas Idosas:
Antes de solicitar o benefício ao INSS, é necessário realizar o cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da região de residência.
Como Requerer o BPC-LOAS para Estrangeiros no INSS?
O processo para solicitar o BPC-LOAS envolve as seguintes etapas:
Em caso de negativa do benefício pelo INSS, é possível contestar a decisão diretamente no órgão ou buscar assistência jurídica para recorrer.