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Belo Horizonte estabelece marco legal para a defesa dos idosos contra enganos financeiros com a nova legislação sobre empréstimos consignados. A cidade de Belo Horizonte acaba de dar um grande passo na proteção dos idosos contra fraudes financeiras, especialmente aquelas relacionadas a empréstimos consignados e cartões de crédito, ao colocar em vigor uma legislação avançada e específica. A nova lei é um divisor de águas na forma como os serviços financeiros devem ser oferecidos e contratados, proibindo categoricamente a formalização de acordos financeiros sem uma verificação presencial ou digital da identidade do contratante e um consentimento claro e informado.
O cerne da nova legislação é garantir a transparência completa em todas as etapas do processo de empréstimo, assegurando que os idosos tenham acesso a informações claras e compreensíveis sobre todos os aspectos do acordo financeiro. Isso inclui detalhes cruciais como a quantidade de parcelas, as taxas de juros envolvidas, os custos administrativos, e o montante total devido, juros inclusos ou não. A nova medida legal também proíbe estritamente a prática de obter consentimento para tais contratos através de chamadas telefônicas, exigindo uma assinatura física ou digital do contrato após a apresentação de um documento de identificação.
Visando erradicar táticas coercitivas e enganosas, a legislação introduzida impede qualquer tentativa de comunicação feita com o objetivo de persuadir de maneira indevida os idosos a aderirem a empréstimos consignados. Estabelece-se, além disso, mecanismos para que os consumidores possam relatar violações desta lei, fortalecendo o sistema de proteção ao consumidor já em vigor através do Procon e de outras autoridades de defesa do consumidor. As consequências para aqueles que não observarem as novas diretrizes são rigorosas, estando em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, e podem incluir a proibição de operar no setor financeiro.
Este desenvolvimento legislativo não apenas amplia as salvaguardas federais já existentes mas também introduz camadas adicionais de segurança para os idosos. Lillian Salgado, uma renomada advogada na área previdenciária e líder do Instituto de Defesa Coletiva (IDC), ressalta que a lei de Belo Horizonte está alinhada com a legislação federal e o Código de Defesa do Consumidor, sublinhando a importância de impor penalidades severas aos violadores.
Além disso, há movimentos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para aprovar legislação similar que estenda essas proteções a todos os aposentados ligados ao INSS e ao Ipsemg. Simultaneamente, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem relatado um número crescente de ações administrativas contra práticas inapropriadas na oferta de empréstimos consignados, evidenciando um comprometimento contínuo em combater fraudes neste setor.
Considerando que uma significativa parcela dos beneficiários do INSS já se encontra comprometida com algum tipo de empréstimo consignado, a importância dessa nova legislação é clara, marcando um avanço importante na proteção dos direitos e na segurança financeira dos idosos.
