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Novo valor de R$ 1.412 e processo de solicitação de BPC/LOAS pelo INSS

Quando se trata de benefícios previdenciários e assistenciais, é comum surgirem dúvidas sobre os critérios estabelecidos para sua concessão. Muitas vezes, a aplicação rigorosa desses critérios pode dificultar o acesso a benefícios por parte daqueles que realmente necessitam.

Para lidar com essa questão, o Judiciário tem flexibilizado suas interpretações para garantir um acesso mais amplo à Seguridade Social.

Um exemplo significativo disso é a flexibilização do critério de renda estabelecido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas idosas e com deficiência.

O que é o LOAS?

Antes de entrarmos no principal tema deste artigo, é importante entender os requisitos estabelecidos na legislação, bem como o objetivo deste benefício e quem são seus beneficiários.

O termo LOAS é uma abreviação da Lei Orgânica da Assistência Social, que é regulamentada pela Lei 8.742/93. Essa lei estabelece o benefício de prestação continuada para pessoas idosas e com deficiência, fixando critérios para sua concessão.

O benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não têm meios de prover sua própria subsistência nem recebê-la de suas famílias, conforme o artigo 20 da referida Lei.

Os requisitos para cada grupo são diferentes. Para os idosos, é necessário ter pelo menos 65 anos de idade e possuir uma renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para as pessoas com deficiência, o requisito principal também é a renda per capita de 1/4 do salário mínimo, além da comprovação da deficiência ou incapacidade total e permanente.

É importante ressaltar que deficiência e incapacidade não são sinônimos. A deficiência, conforme definida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação plena na sociedade. Já a incapacidade refere-se à impossibilidade total e permanente de realizar qualquer atividade remunerada.

Além da renda, a Lei do LOAS considera outros fatores para determinar a miserabilidade do requerente, como despesas médicas, contas fixas e condições de moradia.

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Relativização do Critério de Renda

A discussão sobre a relativização do critério de renda decorre do próprio texto da Lei 8.742/93, que estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício assistencial. No entanto, a Constituição Federal não define critérios objetivos para a assistência social, mencionando apenas a necessidade de amparo àqueles que não podem prover sua própria subsistência.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o critério objetivo de renda pode ser relativizado diante de outros fatores que evidenciem a miserabilidade do requerente. Tribunais têm reconhecido que a vulnerabilidade social não está estritamente ligada à renda, mas sim à situação concreta da pessoa e de sua família.

Assim, diversos tribunais têm admitido a concessão do benefício mesmo quando a renda per capita ultrapassa 1/4 do salário mínimo, desde que a miserabilidade seja comprovada por outros meios, como gastos com saúde, condições de moradia e contexto socioeconômico.

Grupo Familiar e Cálculo da Renda Per Capita

Para calcular a renda per capita, é necessário entender quem faz parte do grupo familiar. Segundo a Lei 8.742/93, o grupo familiar inclui o requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos, filhos, entre outros.

No cálculo da renda, benefícios assistenciais ou previdenciários de até um salário mínimo por pessoa não entram na conta. O entendimento é de que esses benefícios não devem ser considerados para fins de divisão da renda familiar.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício assistencial a um portador de esquizofrenia e deficiência auditiva que residia com sua família. Embora a renda per capita do grupo familiar ultrapassasse 1/4 do salário mínimo, o tribunal reconheceu a miserabilidade do requerente com base em outros elementos probatórios, como condições de moradia e despesas médicas.

Considerações Finais

A flexibilização do critério de renda do LOAS busca garantir o acesso de quem realmente necessita do benefício, levando em conta não apenas a renda, mas também o contexto socioeconômico do requerente. É importante que a assistência social seja prestada de forma a garantir a dignidade e o bem-estar daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.