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STJ permite penhora do FGTS para pagamento de dívidas, mas com ressalvas

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou em 2023 o sequestro de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas. A medida, vista como controversa por alguns, abre novas possibilidades para credores recuperarem seus créditos, mas com algumas restrições.

Penhora se aplica apenas aos valores já na conta do devedor.

É importante ressaltar que a penhora do FGTS se aplica apenas aos valores que já estão na conta do devedor. Saques realizados após a decisão do STJ não são afetados. A medida visa garantir a proteção do trabalhador e evitar o desamparo financeiro.

Saque-aniversário: alvo de atenção dos credores.

A modalidade de saque-aniversário, que permite retiradas anuais do FGTS no mês de aniversário do trabalhador, também está no radar dos credores. Apesar das críticas, a decisão do STJ representa um avanço na recuperação de créditos, ainda que suscite preocupações sobre abusos.

Planejamento financeiro e gestão de renda são essenciais.

A decisão do STJ reforça a importância do planejamento financeiro e da gestão de renda para evitar situações de inadimplência. Devedores devem buscar soluções para quitar suas dívidas e evitar o sequestro do FGTS.

Credores ganham nova ferramenta para recuperação de créditos.

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Para credores, a penhora do FGTS é uma nova ferramenta para recuperar valores devidos. A medida exige cautela e acompanhamento profissional para garantir o sucesso da cobrança.

Modalidades de saque do FGTS:

O FGTS oferece 14 modalidades de saque, desde rescisão de contrato de trabalho até calamidade pública.

Saque-rescisão:

  • Direito do trabalhador demitido sem justa causa;
  • Prazo de saque: 5 dias úteis após a demissão;
  • Valor do saque: saldo total do FGTS + multa de 40%;
  • Documentação: termo de rescisão, carteira de trabalho e documento de identificação;
  • Saque online: conta poupança social digital.

Saque-aniversário:

  • Retirada anual no mês de aniversário;
  • Calendário individualizado;
  • Valor do saque: 50% do saldo em contas ativas e inativas;
  • Vigência: 2 anos;
  • Impede saque-rescisório em caso de demissão sem justa causa;
  • Multa de 40% sobre o saldo depositado em caso de demissão.

Compra da casa própria:

  • 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS;
  • Imóvel na cidade de trabalho ou região metropolitana;
  • Valor máximo do imóvel: R$ 1,5 milhão (exceto RJ, SP, MG e DF);
  • Entrada de 10% do valor do imóvel;
  • Documentação: comprovante de FGTS, propriedade do imóvel e identidade.

Planejamento e gestão do FGTS são essenciais para evitar problemas.

A compreensão das modalidades de saque e dos impactos da penhora do FGTS é fundamental para o planejamento financeiro do trabalhador. A gestão consciente do Fundo garante a segurança e o acesso aos recursos quando necessário.