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Desde março de 2024, a gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil entrou em uma nova era com o lançamento do FGTS Digital. Esta plataforma inovadora, desenvolvida pelo governo federal, visa facilitar e agilizar as operações relacionadas ao FGTS, tornando-se essencial para a administração deste importante benefício para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A principal inovação de 2024 é a implementação do pagamento do FGTS via Pix, padronizando os prazos fiscais para até o dia 20 de cada mês subsequente. Esta mudança não só aumenta a eficiência dos processos de depósito e fiscalização, mas também assegura uma maior transparência e agilidade nos repasses aos trabalhadores.
A integração do FGTS Digital ao sistema eSocial simplificou o cálculo e o recolhimento do fundo, enquanto a introdução do pagamento via Pix permite que os trabalhadores acessem seus recursos de maneira mais rápida e segura. Essas melhorias significativas contribuem para aumentar a satisfação dos trabalhadores com a gestão deste direito essencial, além de reforçar o compromisso do governo com a segurança financeira dos trabalhadores brasileiros.
Criado pela Lei nº 5.107 em 1966 e regulamentado atualmente pela Lei nº 8.036 de 1990, o FGTS foi estabelecido para garantir uma indenização aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, além de formar uma reserva financeira para a aposentadoria ou para uso em situações de morte. O fundo também é uma das principais fontes de financiamento para programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, beneficiando principalmente a população de menor renda.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.