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Microempreendedores Individuais (MEIs) estão na reta final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), com data limite marcada para 31 de maio. Este documento essencial à Receita Federal exige o detalhamento dos rendimentos adquiridos ao longo de 2023, incluindo todas as vendas e serviços prestados. O limite de receita anual está fixado em R$ 81 mil, ou um valor proporcional caso o negócio tenha sido inaugurado no decorrer do ano.
Um ponto crucial é a necessidade de separar as receitas obtidas por meio de vendas das provenientes de serviços, um erro comum que pode complicar a situação fiscal do MEI. Além disso, a omissão de informações sobre a contratação de empregados pode acarretar problemas sérios, conforme advertido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Os riscos de uma declaração incorreta são significativos, podendo resultar em penalidades como restrições ou mesmo o cancelamento do CNPJ, bloqueio de emissão de notas fiscais, congelamento de contas bancárias e a não contabilização de contribuições ao INSS.
É importante ressaltar que a obrigação de declarar incide sobre todos os MEIs ativos, independentemente do volume de faturamento no ano de 2023. Aqueles que decidiram encerrar suas atividades empresariais também estão obrigados a cumprir com essa exigência.