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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, garantindo às trabalhadoras autônomas e contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber o salário-maternidade com apenas uma contribuição para a Previdência Social. Por uma estreita margem de 6 votos a 5, o plenário do STF declarou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para o acesso ao benefício por essas trabalhadoras.
Esta exigência, que vigora desde a reforma da Previdência de 1999, foi contestada no Supremo há 25 anos. A decisão agora equipara o direito ao salário-maternidade das trabalhadoras autônomas ao das empregadas formais, submetidas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eliminando a carência de 10 meses para tal benefício.
Impacto Ampliado para Seguradas Especiais A determinação do STF também beneficia as seguradas especiais, incluindo trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas — aquelas que não exercem atividade remunerada mas optam por contribuir ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Essa mudança legislativa promove uma significativa ampliação do acesso ao salário-maternidade, um direito essencial para a proteção da maternidade e da família.
Decisão Fundamentada na Isonomia A decisão do STF, guiada pelo entendimento do ministro Edson Fachin, baseou-se no princípio da isonomia, argumentando que a exigência de carência diferenciada para determinadas categorias de trabalhadoras constitui uma violação constitucional. Acompanharam Fachin na votação os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, formando a maioria necessária para a mudança.
Repercussão e Próximos Passos A decisão é um marco importante na luta por direitos mais equânimes para todas as trabalhadoras, especialmente para aquelas em categorias mais vulneráveis ou informais. Representa um reconhecimento da importância de prover suporte adequado durante a maternidade, independente da categoria profissional.
Enquanto a decisão começa a repercutir por todo o país, espera-se que o INSS implemente as mudanças necessárias para cumprir com o novo entendimento jurídico, garantindo assim o acesso ampliado ao salário-maternidade.