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Desde 2003, o Governo Federal implementou o Estatuto da Pessoa Idosa com o propósito de salvaguardar os direitos dos idosos. Em 2019, o Projeto de Lei 3.646 trouxe modificações significativas para essa legislação.
Conforme estabelecido pelo Art. 3º da lei, a família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm o dever de assegurar à pessoa idosa direitos essenciais, como saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, entre outros benefícios.
Importância do Estatuto da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa desempenha um papel crucial na garantia de uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população. Dentre os direitos destacam-se:
Prioridade em Serviços Públicos e Privados
Conforme o estatuto, os indivíduos com mais de 60 anos têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Acesso à Saúde
Os idosos têm o direito a um atendimento integral pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Aqueles que não puderem se locomover têm direito ao atendimento domiciliar e à internação.
Transporte Público Gratuito
Os transportes coletivos devem reservar pelo menos 10% dos assentos para idosos, que também têm direito à gratuidade. Em viagens interestaduais, são reservados pelo menos dois assentos com desconto de 50% no valor da passagem, caso os assentos gratuitos estejam ocupados.
Medicamentos Gratuitos
O governo é responsável por fornecer medicamentos gratuitos, especialmente os de uso contínuo. Para acessar esse direito, o idoso deve apresentar documento com foto, CPF e receita médica em farmácias conveniadas.
Isenção de Impostos
Os idosos têm direito à isenção do pagamento do IPTU, desde que sejam aposentados, tenham renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel. A solicitação pode ser feita na prefeitura local.